norma nº 2472/1995

LEI Nº 2472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO
DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO LOTEAMENTO
ESPLANADA DE ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área de
2.095,34m², à Rua Percival Lisboa, que passará a integrar a categoria dos bens dominiais
do Município de Esteio.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Associação dos
Moradores do Loteamento Esplanada de Esteio de uma área de terras a seguir descrita:
"Uma área de terras urbanas localizada na Quadra 2, do Loteamento Esplanada de Esteio,
de forma trapezoidal, com área superficial de 2.095,34m², com as seguintes medidas e
confrontações: 49,07m de frente, ao Sudoeste, no alinhamento da Rua Percival Lisboa;
6,59m na face oposta, ao Nordeste, no alinhamento da Rua Max Kollert, por 60,00m de
extensão da frente aos fundos, ao Sudeste, onde divide-se com os lotes 01 e 36 da Quadra
2; e, pelo outro lado, ao Noroeste, por uma linha quebrada, assim constituída: partindo do
alinhamento da Rua Percival Lisboa segue na direção Sul/Norte na extensão de 10,64m, no
alinhamento da Rua Novo Hamburgo, infletindo na direção Oeste/Leste na extensão de
71,64m até encontrar o alinhamento da Rua Max Kollert, na divisa com área institucional de
propriedade do Município."
Proprietário: Município de Esteio.
Art. 3º - A área concedida será destinada a construção da sede da referida entidade.
Art. 4º - A duração da presente concessão de uso será de vinte (vinte) anos, renovando￾se ao final do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 5º - A referida área fica desde já declarada para construção da sede da Associação
dos Moradores do Loteamento Esplanada de Esteio, sendo que deverá estar concluída no
prazo máximo de cinco (5) anos, sob pena de reverter para o Município.
Art. 6º - A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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