norma nº 2474/1995

LEI Nº 2474, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
CRIA DOIS CARGOS DE MÉDICO NA
SMSMAAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados dois (2) cargos em comissão de Médico, padrão 4.1, que integrarão a
estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social. (01 cargo
revogado pela Lei nº 3290/2002)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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