norma nº 2475/1996

LEI Nº 2475, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
(Revogada pela Lei nº 2651/1997)
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES AO
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder dois (02) professores e dois
(02) serventes para atuar no Serviço Social da Indústria - SESI, em Esteio, sem prejuízo de
remuneração e vantagens pessoais.
Art. 2º Cumpre ao SESI, por sua agência local, controlar e informar a efetividade do
servidor até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único - As faltas não justificadas serão descontadas no pagamento
imediatamente posterior.
Art. 3º A presente cedência poderá ser revogada a qualquer momento pela necessidade
do serviço.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de janeiro de 1.996.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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