norma nº 5409/2011

LEI Nº 5409, de 22 de Dezembro de 2011.
INSTITUI A REMISSÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO PARA ÁREAS DE ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL, COMO DEFINIDAS NO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI::
Art. 1º - Fica a Administração Pública autorizada a conceder remissão ao crédito
tributário constituído em AEIS - Áreas de Especial Interesse Social, na forma do art. 133, da
Lei Complementar Municipal nº 4.247/06.
Art. 2º - A regularização tributária de imóveis incluídos nas AEIS atenderá ao disposto
estabelecido nesta lei, e dependerá de atuação conjunta da Secretaria Municipal de
Habitação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração e da Consultoria Jurídica
do Município.
Art. 3º - Aprovado o projeto urbanístico de regularização, nos termos da legislação
aplicável, a planta do loteamento, aprovada pela Secretaria Municipal de Habitação será
encaminhada à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração para realização de
adequação cadastral, desdobro tributário e remissão de créditos fiscais constituídos em
nome do anterior proprietário do imóvel.
§ 1º - A remissão do crédito tributário dependerá de despacho fundamentado da autoridade
máxima fazendária, ouvida a Consultoria Jurídica.
§ 2º - A remissão do crédito tributário não gera direito à repetição de tributo eventualmente
pago por contribuinte na qualidade de possuidor do imóvel a que se pretenda regularizar,
bem como quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a entrada em vigor desta lei.
§ 3º - Remitido o crédito pelo órgão fazendário, fica autorizada a Consultoria Jurídica do
Município a encaminhar pedido de extinção do processo executivo de cobrança.
Art. 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração a lançar o
imposto predial respectivo, na proporção do imóvel fracionado ou desmembrado, desde que
dentro do lapso temporal não alcançado pela decadência, nos termos do Artigo 173, I do
Código Tributário Nacional.
Art. 5º - Os créditos tributários apurados na forma do artigo anterior poderão ser objeto de
parcelamento de acordo com a lei em vigor, a requerimento do interessado.
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Art. 6º - A regularização de área urbana declarada pelo Município como AEIS fica isenta
de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência
da titularidade da propriedade.
Parágrafo Único - A isenção somente se dará para a primeira transmissão de propriedade
dos lotes da área sujeita a regularização.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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