norma nº 2476/1996

LEI Nº 2476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI￾LOTAÇÃO AUTOLOTAÇÃO E REVOGA AS LEIS
QUE MENCIONA. (Denominação alterada pela
Lei nº 2629/1997)
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O serviço público de transporte de passageiros através de táxi-lotação autolotação
será regido pelas normas contidas nesta lei. (Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
§ 1º - VETADO.
§ 2º - As tarifas, o itinerário e os horários serão fixados por Decreto Municipal.
§ 3º - O número de passageiros dos veículos será determinado pela Diretoria de
Transportes, e fixados por Decreto Municipal, observada a legislação de trânsito e as
normas do fabricante do automotor. (Regulamentado pelo Decreto nº 1895/1997)
§ 3º - Respeitando o limite de vinte e cinco (25) passageiros e as condições de segurança
dos usuários, é permitida a alteração das características originais dos veículos de
autolotação. (Redação dada pela Lei nº 2629/1997)
§ 4º - Fica vedado a alteração das características originais dos veículos utilizados no
transporte de passageiros através de táxi-lotação.
§ 4º - Não é vedada a alteração das características originais dos veículos utilizados no
transporte de passageiros através de táxi-lotação autolotação, desde que assegurada a
segurança do veículo e dos usuários. (Redação dada pela Lei nº 2498/1996)
(Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
§ 5º - Fica vedado a locomoção da autolotação que não estiver emplacada no município de
Esteio. (Redação acrescida pela Lei nº 2807/1998)
Art. 2º VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - As permissões para exploração do transporte de passageiros através de táxi-lotação
autolotação são intransferíveis. (Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
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§ 2º - Será permitida a transferência das permissões para a exploração do transporte de
passageiros através de autolotação até 30 dias após a publicação desta lei. Após esta data
as permissões serão intransferíveis. (Redação dada pela Lei nº 2660/1997)
§ 3º - A concessão de novas permissões deverá atender critérios de planejamento, através
de estudo técnico a ser elaborado pela Diretoria de Transportes, visando atender os bairros
e vilas da cidade que não possuam referido transporte, obedecendo sempre a proporção
de um para cada quatro mil habitantes.
§ 4º - A criação de novas linhas dependerá de autorização Legislativa.
§ 5º - Os veículos destinados à prestação deste serviço público não poderão ter tempo de
fabricação superior a cinco (05) anos, no ato da permissão e esta somente será concedida
após criteriosa vistoria do veículo pela Secretaria Municipal competente.
§ 6º - Os motoristas dos táxis-lotações serão obrigados a portar crachá de identificação,
segundo padrão a ser estabelecido pela Diretoria Municipal de Transportes, importando em
cassação da permissão o descumprimento da presente norma.
Art. 3º Os proprietários de táxi-lotação autolotação são obrigados a: (Denominação
alterada pela Lei nº 2629/1997)
a) manter o veículo em boas condições de tráfego;
b) fornecer à Diretoria de Transportes dados estatísticos e quaisquer elementos que forem
solicitados para fins de controle e fiscalização;
c) atender as obrigações fiscais e previdenciárias;
d) comunicar a Diretoria de Transportes qualquer alteração de residência;
e) manter atualizado sistema de controle operacional, exibindo-o sempre que solicitado, à
fiscalização municipal;
f) colocar em seus veículos adesivo padronizado, afixado no vidro traseiro, do lado direito,
com a medida de 30 x 45, contendo os principais pontos do itinerário e o número de lugares
do veículo.
g) fornecer para o Município adquirir os vales-transportes;
h) receber vale-transporte como bilhete de passagem;
i) transportar os maiores de 65 anos e os deficientes físicos, gratuitamente. (Revogada pela
Lei nº 2712/1997)
i) transportar os maiores de 65 anos e os portadores de deficiência física, sensorial e
mental, gratuitamente. (Redação acrescida pela Lei nº 2772/1998)
i) transportar os maiores de 65 anos e os portadores de deficiência física, sensorial e
mental, gratuitamente. (Redação dada pela Lei nº 2649/1997)
i) transportar os maiores de 60 anos e os portadores de deficiência física, sensorial e
mental, gratuitamente. (Redação dada pela Lei nº 3698/2004)
j) transportar estudantes e professores com desconto de 50% (cinquenta por cento) nas
passagens, de acordo com a Lei Municipal nº 1.558, de 17 de novembro de 1989.
(Redação acrescida pela Lei nº 2807/1998)
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Parágrafo Único - Para fins do disposto na alínea "i" do art. 3º, os proprietários de táxi￾lotação autolotação deverão afixar adesivo no vidro lateral dos veículos, solicitando a
identificação dos maiores de 65 anos. (Redação acrescida pela Lei nº 2517/1996)
(Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
Art. 4º É obrigação de todo motorista de táxi-lotação autolotação, observar os deveres e
proibições do Código Nacional de Trânsito e seu regulamento, e especialmente:
(Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
a) tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
b) não recusar passageiros, salvo no caso de lotação esgotada;
c) não cobrar acima da tabela;
d) não seguir itinerário diverso do estabelecido para a permissão;
e) não permitir excesso de lotação.
Art. 5º O motorista quando interpelado pelos fiscais da Diretoria de Transportes, deverá
atendê-los com urbanidade, responder suas perguntas, exibir os documentos exigidos e, se
convocados a recolher o veículo, em razão de anomalia constatada, fazê-lo imediatamente.
Art. 6º E obrigatória para todos os veículos em operação no serviço de táxi-lotação
autolotação, à vistoria periódica, que será procedida a cada cento e oitenta dias, a fim de
serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de lataria, de pintura, bem como
requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética. (Denominação alterada pela
Lei nº 2629/1997)
§ 1º - A fiscalização dos veículos será realizada gratuitamente pelo órgão competente.
§ 2º - O veículo que não atender as diligências prescritas neste artigo terá sua licença
suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
§ 3º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a autoridade competente
mandará relacionar os reparos ou reformas exigidas, em formulários apropriados,
expedidos em três (03) vias, uma das quais será entregue ao condutor do veículo,
permanecendo a outra em poder da autoridade, sendo a terceira remetida à Associação
dos Proprietários de táxi-lotação autolotação, para possibilitar a verificação de atendimento
das exigências feitas. (Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
§ 4º - A diretoria de Transportes providenciará na retirada de circulação, daqueles veículos
que, nos termos desta lei, não estejam em condições de utilização para o fim a que se
destinam ou que não tenham recebido, satisfatoriamente, os reparos ou reformas exigidas
nos termos deste, artigo.
§ 5º - Para efeito de comprovação do cumprimento das disposições deste artigo, a Diretoria
de Transportes, emitirá selo de vistoria, que será afixado obrigatoriamente, na parte interna
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do veículo de forma adequada e visível.
§ 6º - Quando ocorrer a não apresentação do veículo na data prevista, por encontrar-se em
reparos, o proprietário ou responsável pelo mesmo, participará, no mesmo dia, por escrito,
ao setor competente, o nome da oficina e local em que se encontra dito veículo.
§ 7º - O não cumprimento deste artigo e seus parágrafos cominarão ao responsável ou
proprietário responsável do veículo, as sanções previstas em lei.
§ 8º - Será permitido a utilização de veículo reserva, desde que:
I - esteja em nome de um dos permissionários da concessão estejam emplacados em
Esteio;
II - o veículo reserva entrará em operação sempre que a situação exigir, tendo o
proprietário da permissão três dias úteis para justificar por ofício, ao Diretor de Transportes,
os motivos que ocasionaram o afastamento do veículo titular da linha;
III - o veículo a ser utilizado deverá estar previamente vistoriado e cadastrado na Prefeitura
Municipal como veículo reserva, podendo ser colocado imediatamente em serviço, sempre
que se fizer necessário. (Redação acrescida pela Lei nº 2863/1999)
IV - Atenda aos dispositivos do Art. 17. (Redação acrescida pela Lei nº 3647/2003)
Art. 7º O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta lei,
importa, dependendo da gravidade da infração, na imposição de uma das seguintes
penalidades:
a) multa;
b) suspensão;
c) cassação da permissão.
Parágrafo Único - Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações, ser￾lhe-ão aplicadas, progressivamente, as penalidades previstas.
Art. 8º Aos proprietários de táxi-lotação autolotação será aplicada a pena de multa nos
seguintes casos: (Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
a) falta De urbanidade com o usuário: 32 UFIR;
b) recusar passageiros: 32 UFIR;
c) transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene: 32
UFIR;
d) por inobservância da tabela de tarifas: 32 UFIR;
e) por inobservância da lotação do veículo, multa que incidirá por passageiro em excesso:
32 UFIR;
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f) por seguir itinerário diverso do estabelecido em sua permissão: 32 UFIR;
g) por inobservância de cumprimento do horário estabelecido: 32 UFIR;
h) por se recusar a exibir à fiscalização os documentos que lhe foram exigidos: 32 UFIR;
i) alteração ou rasura no selo de vistoria: 32 UFIR;
j) sonegar o troco: 32 UFIR;
k) por burlar ou desacatar a fiscalização municipal: 32 UFIR;
m) deixar de comparecer a vistoria na data marcada: 32 UFIR;
n) sonegar, conceder falsas informações, dados estatísticos e quaisquer elementos que
forem solicitados para fins de planejamento, controle e fiscalização: 32 UFIR;
o) por não portar o motorista o crachá de identificação: 32 UFIR.
Art. 9º Em caso de reincidência de infração verificada dentro do prazo de trinta (30) dias,
a contar da data da imposição da penalidade anterior, a multa será cobrada em dobro.
Art. 10 - Persistindo os permissionários na prática de idêntica infração, ser-lhe-á imposta
pena de suspensão de até trinta (30) dias, após a qual em caso de reincidência será
cassada a permissão, mediante processo administrativo próprio.
Art. 11 - Os permissionários de táxi-lotação terão o prazo de dez (10) dias, a contar da
data da notificação para apresentação de defesa.
Art. 11 - Os Permissionários de autolotação terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da
data da notificação para apresentação de defesa. (Redação dada pela Lei nº 2712/1997)
Art. 12 - A concessão de novas permissões deverá respeitar os itinerários estabelecidos
pele Diretoria de Transportes.
Art. 13 - Aos deficientes físicos será assegurado preferência ao ingresso nos veículos,
cabendo aos permissionários garantir essa condição.
Art. 14 - Competirá à Diretoria Municipal de Transportes emitir crachás para os motoristas
de táxi-lotação autolotação, limitado ao número de três, por permissionário, a quem
competirá indicar o nome e qualificação do motorista. (Denominação alterada pela Lei
nº 2629/1997)
Parágrafo Único - É obrigatória a utilização do crachá pelos motoristas, quando de serviço.
Art. 15 - Os veículos utilizados como táxi-lotação autolotação terão 30 dias, contados da
vigência desta lei, para procederem as necessárias modificações para cumprimento destas
disposições sob pena da imediata suspensão da permissão. (Denominação alterada pela
Lei nº 2629/1997)
Art. 16 - O uso de publicidade nos veículos utilizados no serviço de táxi-lotação
autolotação implica, obrigatoriamente, na incidência, e o respectivo pagamento, do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na legislação municipal.
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(Denominação alterada pela Lei nº 2629/1997)
Art. 17 - Os veículos destinados à táxi-lotação, no Município de Esteio, deverão ser de cor
branca. (Redação acrescida pela Lei nº 2517/1996)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos veículos que serão incluídos na frota, quando
concedidas novas permissões e quando da substituição de veículos já licenciados, os
novos sejam zero quilômetro. (Redação acrescida pela Lei nº 2517/1996)
§ 2º - Os veículos que já possuírem a cor branca, somente poderão ser substituídos por
outros da mesma cor. (Redação acrescida pela Lei nº 2517/1996)
Art. 17 - Os veículos licenciados para os serviços de autolotação terão a parte externa
pintada na cor branca ou fantasia.
§ 1º - Quando a pintura externa for fantasia ela terá o conjunto das cores branca, verde e
azul, nos moldes e padrões correspondente ao modelo da fotografia anexa, a qual é parte
integrante desta lei. (Redação dada pela Lei nº 2629/1997)
§ 2º - Será tolerada uma pequena variação, tanto na tonalidade das cores, quando na
forma do desenho mostrado pela fotografia. (Redação dada pela Lei nº 2629/1997)
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais
nºs 1587-A/90, 1799/91, 2017/93, 2036/93, 2081/93, 2087/93, 2107/93 e 2228/94, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo 17 transformado em artigo 18 pela Lei
nº 2517/1996)
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de janeiro de 1996.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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