norma nº 5408/2011

LEI Nº 5408, de 14 de Dezembro de 2011.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito,Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI::
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Esteio para o
exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 2º - O total geral da Receita do Município, para o exercício financeiro de 2012, é
estimado em R$ 186.414.389,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e quatorze
mil, trezentos e oitenta e nove reais), a qual será realizada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
RECEITAS CORRENTES....................................................................R$ 159.537.213,92
Receita Tributária.....................................................................R$ 22.561.700,00
Receita Contribuições...................................................................R$ 5.188.000,00
Receita Patrimonial.....................................................................R$ 2.361.100,00
Receita de Serviços.........................................................................R$ 9.100,00
Transferências Correntes..............................................................R$ 126.513.113,92
Outras Receitas Correntes...............................................................R$ 2.904.200,00
RECEITAS DE CAPITAL....................................................................R$ 35.586.775,08
Operações de Crédito....................................................................R$ 4.950.000,00
Alienação de Bens..........................................................................R$ 40.000,00
Transferências de Capital..............................................................R$ 30.596.775,08
RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...................................................R$
8.060.200,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias............................................R$ 8.060.200,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE.....................................................R$
16.769.800,00
TOTAL GERAL DA RECEITA................................................................R$ 186.414.389,00
Art. 3º - O total geral da Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2012, é
fixado em R$ 186.414.389,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil,
trezentos e oitenta e nove reais), a qual será executada de acordo com a legislação vigente
e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral:
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DESPESAS CORRENTES....................................................................R$ 133.381.471,15
Pessoal e Encargos Sociais.............................................................R$ 66.501.242,90
Juros e Encargos da Dívida.................................................................R$ 30.000,00
Outras Despesas Correntes..............................................................R$ 66.850.228,25
DESPESAS DE CAPITAL....................................................................R$ 43.771.384,85
Investimentos..........................................................................R$ 42.695.384,85
Amortização da Dívida...................................................................R$ 1.076.000,00
RESERVAS................................................................................R$ 9.261.533,00
Reserva de Contingência...................................................................R$ 527.896,25
Reserva Orçamentária do RPPS............................................................R$ 8.733.636,75
TOTAL GERAL DA DESPESA................................................................R$ 186.414.389,00
Art. 4º - A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo é fixada de
acordo com a seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores...............................................................R$ 5.630.714,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito...............................................................R$ 1.023.075,00
03 - Secretaria Municipal da Fazenda e Administração...................................R$
15.896.733,04
04 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte........................................R$
51.192.985,06
05 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos..........................R$
22.765.594,56
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social...........................R$
936.000,00
07 - Secretaria Municipal de Habitação..................................................R$ 1.167.500,00
08 - Consultoria Jurídica...............................................................R$ 3.744.481,00
09 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.....................................R$
23.357.997,00
10 - Secretaria Municipal de Saúde.....................................................R$ 38.658.749,34
11 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.............................R$
5.481.277,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente..............................................R$ 1.541.800,00
13 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura...............................................R$ 879.000,00
14 - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Publica e Trânsito......................R$
4.276.750,00
15 - Gabinete do Vice-Prefeito............................................................R$ 182.000,00
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16 - Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Comunicação......................R$
418.200,00
99 - Reserva de Contingência............................................................R$ 9.261.533,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS.....................................................R$
186.414.389,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa..........................................................................R$ 977.000,00
02 - Judiciária.........................................................................R$ 3.744.481,00
04 - Administração.....................................................................R$ 18.974.622,04
06 - Segurança Pública..................................................................R$ 2.454.250,00
08 - Assistência Social.................................................................R$ 5.068.925,00
09 - Previdência Social.................................................................R$ 5.282.000,00
10 - Saúde.............................................................................R$ 38.658.749,34
11 - Trabalho...........................................................................R$ 2.460.000,00
12 - Educação..........................................................................R$ 48.754.985,06
13 - Cultura..............................................................................R$ 521.500,00
14 - Direitos da Cidadania................................................................R$ 217.120,00
15 - Urbanismo.........................................................................R$ 38.010.084,13
16 - Habitação............................................................................R$ 981.000,00
17 - Saneamento.........................................................................R$ 1.906.239,43
18 - Gestão Ambiental...................................................................R$ 1.081.800,00
22 - Indústria.............................................................................R$ 30.000,00
23 - Comércio e Serviços..................................................................R$ 326.000,00
24 - Comunicações.........................................................................R$ 121.700,00
25 - Energia............................................................................R$ 2.215.900,00
26 - Transporte.........................................................................R$ 1.822.500,00
27 - Desporto e Lazer...................................................................R$ 2.438.000,00
28 - Encargos Especiais.................................................................R$ 1.106.000,00
99 - Reserva de Contingência............................................................R$ 9.261.533,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES....................................................R$
186.414.389,00
Art. 5º - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do
artigo 12, da Lei Municipal nº 5.364, de 06 de outubro de 2011, no valor de R$ 527.896,25
(quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos),
tendo por fim atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos,
inesperados e imprevisíveis.
Art. 6º - A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, com
destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 9º - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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