norma nº 2478/1996

LEI Nº 2478
(Revogada pela Lei nº 2682/1997)
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DE
CONSELHEIROS TUTELARES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) como subsídios às
Conselheiras Tutelares na gestão 96/98, reajustáveis nos mesmos índices e periodicidades
aplicadas aos servidores municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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