norma nº 5407/2011

LEI Nº 5407, de 14 de Dezembro de 2011.
(Revogada pela Lei nº 5546/2012)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.346, DE 18 DE
AGOSTO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.346, de 18 de agosto de 2011 que "Dispõe sobre a
concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal de Esteio e dá outras
providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É instituído o sistema de cesta básica aos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Esteio, limitado aos servidores efetivos que percebem até cinco salários mínimos
nacionais mensais de remuneração."
Art. 2º O art. 8º, da Lei Municipal nº 5.346, de 18 de agosto de 2011 que "Dispõe sobre a
concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal de Esteio e dá outras
providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Esteio, farão jus as vantagens de que trata
esta Lei a contar do dia 1º de novembro de 2011."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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