norma nº 2479/1996

LEI Nº 2479
AUTORIZA DOAÇÃO DE 02 CADEIRAS￾GIRATÓRIAS E 02 MESAS-ESCRIVANINHAS À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE
AMADOR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, à Associação
Comunitária Parque Amador, duas (02) cadeiras-giratórias e duas (02) mesas￾escrivaninhas.
Art. 2º. As cadeiras e as mesas doadas serão usadas pela Associação, na instalação de
um consultório médico, que atenderá gratuitamente aos moradores da comunidade.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa do material
doado de seu patrimônio.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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