norma nº 5406/2011

LEI Nº 5406, de 14 de Dezembro de 2011.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE
JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito de Esteio, receberão subsídios, nos termos fixados
nesta lei, para a Legislatura que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
§ 1º O Prefeito Municipal receberá, em parcela única, subsídio mensal no valor igual a R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
§ 2º O Vice-Prefeito Municipal receberá, em parcela única, subsídio mensal no valor igual a
R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Art. 2º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do
valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no § 1º, do art. 1º desta lei,
proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 3º Os valores estabelecidos no art. 1º serão, através de lei específica, reajustados
nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da
renumeração dos servidores do Município.
Art. 4º Nos casos de doença devidamente comprovada os cargos elencados no art. 1º
receberão a totalidade dos subsídios, deduzindo eventual parcela de benefício paga pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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