norma nº 2480/1996

LEI Nº 2480
(Revogada pela Lei nº 2599/1997)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução 202, de 12 de dezembro de 1995, do
Conselho Curador do FGTS e da Circular CEF DESET/DIARF 006/96, de 18 de janeiro de
1996.
Art. 2º O Município de Esteio para garantia de avença, fica autorizado a vincular e utilizar
cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
Art. 3º O Município de Esteio, durante o prazo de acordo de Parcelamento, consignará,
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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