norma nº 2481/1996

LEI Nº 2481
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR E CEDER ÀS ESCOLAS
ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO DOZE PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
doze (12) professores com carga horária de 20 horas semanais cada, conforme
discriminação abaixo:
Disciplina.............nº de professores
Português....................04
Matemática...................04
História.....................02
Ciências.....................02
Art. 2º. Os professores acima referidos serão cedidos às Escolas Estaduais sediadas no
Município de Esteio, que estão com falta de professores, em cumprimento ao Convênio
mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Ensino Municipal (PRADEM).
Art. 3º. A remuneração inicial dos professores será equivalente a do nível 5 do Magistério
Público Estadual, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e data previstos para os servidores municipais.
Art. 4º. Os contratos serão válidos até 31 de dezembro de 1996.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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