norma nº 5405/2011

LEI Nº 5405, de 14 de Dezembro de 2011.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATIVA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A
31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura que vai de 01.01.2013
a 31.12.2016, sendo os subsídios mensais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais).
§ 1º Os reajustes dos subsídios a que se refere o caput deste artigo serão concedidos,
através de lei especifica, nas mesmas datas e nos mesmos índices, daqueles concedidos
aos servidores públicos do Município a titulo de reposição das perdas geradas pela
inflação.
§ 2º As ausências do vereador nas sessões, Ordinária ou de Comissão Permanente, sem
justificativa legal, implicarão no desconto do valor correspondente ao resultado da divisão
de seu subsídio pelo número de sessões realizadas naquele mês.
Art. 2º Nos casos de doença devidamente comprovada os vereadores perceberão a
totalidade dos subsídios, deduzida eventual parcela de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º As Sessões Extraordinárias, realizadas no período de recesso parlamentar, não
serão indenizadas, todavia, a falta não justificada de vereador implicara no desconto no
subsídio mensal, aplicando-se as disposições do § 2º do art. 1º.
Art. 4º O vereador que, nos períodos de recesso parlamentar integrar a Comissão
Representativa, somente receberá a integralidade do subsídio se particular das sessões e
votação desta Comissão.
Parágrafo Único - A ausência do vereador na Sessão da Comissão Representativa,
respeitando o que dispõe o § 2º, do art. 72, do Regimento Interno da Câmara, implicará no
desconto de valor correspondente ao resultado da divisão de seu subsídio pelo número de
sessões realizadas naquele mês.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias
próprias.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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