norma nº 2483/1996

LEI Nº 2483
CRIA O CINEMA NA CASA DE CULTURA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cinema na Casa de Cultura "Lufredina Araujo Gaya" que integrará a
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança.
Art. 2º Fica extinto a partir de 03 de abril de 1996, o cargo em comissão de Assessor de
Gabinete da Secretaria Municipal de Habitaçaão e Trabalho, padrão CC-6, e fica criada a
Diretoria de Cinema e o respectivo cargo de Diretor de Cinema, padrão CC-6, que integrará
a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança.
Art. 3º Fica extinto o Departamento de Cinema, Vídeo e Audiovisual, e o cargo de Chefe
do Departamento de Cinema, Vídeo e Audiovisual, padrão CC-4, e fica criado o
Departamento Técnico de Projeções Cinematográficas, padrão CC-4, que integrará a
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança.
Art. 3º Fica extinto o Departamento de Cinema, Vídeo e Audio-Visual, e o cargo de Chefe
do Departamento de Cinema, Vídeo e Audio-visual, padrão CC-4, e fica criado o
Departamento Técnico de Projeções Cinematográficas, e o respectivo cargo de Chefe do
Departamento Técnico d de Projeções Cinematográficas, padrão CC-4, que integrará a
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança. (Redação dada pela Lei
nº 2494/1996)
Art. 4º O horário e preço dos ingressos serão fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º O funcionamento, as atribuições dos cargos, o patrimônio do cinema serão
regulamentados no Regimento Interno.
Art. 6º As receitas decorrentes da venda de ingressos para o cinema serão depositadas
em conta especial, do Município de Esteio, com movimentação específica para o cinema.
Art. 7º Fica o Município de Esteio autorizado a repassar às companhias distribuidoras de
filmes, o valor correspondente a locação de filmes, mediante documento próprio de
comprovação de despesas.
Art. 8º As despesas com locação de fitas junto as empresas distribuidoras serão
realizadas através do regime de adiantamento ao Diretor de Cinema, observado no que
couber o disposto na LEI Nº 2346, de 11 de janeiro de 1995.
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Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de março de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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