norma nº 5401/2011

LEI Nº 5401, de 14 de Dezembro de 2011.
(Vide revogação Lei nº 5472/2012)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.214, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2010, QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO
DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS
ESCOLAS COMUNI TÁRIAS E CONFESSIONAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO COR RESPONDIDO
ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2012."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5214, de dezembro de 2010, de 23 de novembro de
2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o Município de Esteio e as
Escolas Comunitárias de Educação Infantil, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte repassará no decorrer do ano de 2012, os seguintes montantes às
entidades infra mencionadas:
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança
matriculada, observada a meta mínima de 70 (setenta) atendimentos, conforme dados
apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com cinqüenta centavos)
por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e
conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte.
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança
matriculada, observada a meta mínima de 67 (sessenta e sete) atendimentos, conforme
dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com cinqüenta centavos)
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por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e
conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte.
III - Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus:
a) Creche Integral/FUNDEB - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por criança
matriculada, observada a meta mínima de 150 (cento e cinquenta) atendimentos, conforme
dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
b) O recurso oriundo do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderá à
importância pecuniária de R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais com cinquenta centavos)
por criança matriculada, observada a meta referida na alínea "a" do presente item, e
conforme dados apresentados pelo boletim do Movimento Escolar à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte".
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 5.214, de dezembro de 2010, não alteradas pelo presente diploma legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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