norma nº 2534/1996

LEI Nº 2534
CRIA CARGOS DE PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeitura Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, 35 (trinta e
cinco) cargos de professores, regime celetista, para atuarem na área 01, de 1ª a 4ª séries.
Art. 2º - Fica o Município de Esteio autorizado a admitir para provimento dos cargos
criados os professores aprovados no concurso 01/96, realizado em 10/03/96, com
aprovação homologada em 15/04/96.
Art. 3º - Os professores da área 01 cumprirão uma carga horária de 20 (vime) horas
semanais.
Art. 4º - A remuneração dos professores da área 01 será o básico do magistério
municipal, reajustado nas mesmas datas e índices dos demais servidores municipais.
Art. 5º - Às despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições cm contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 agosto de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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