norma nº 5399/2011

LEI Nº 5399, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE
FOMENTO - RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS
PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. -
Agência de Fomento - RS, através do Programa PIMES BADESUL, operações de crédito,
até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados
da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite do
financiamento para aplicação no investimento em questão.
Art. 6º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Art. 7º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
devidamente prevista no orçamento de 2012, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) ou 10% (dez) do valor financiado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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