norma nº 2535/1996

LEI Nº 2535, DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL DE 1º
GRAU INCOMPLETO NOSSA SENHORA
APARECIDA E DISPÕE SOBRE SUA
ESTRUTURA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item VI da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Especial de 1º Grau Incompleto Nossa Senhora
Aparecida, destinada a educação especial de deficientes mentais treináveis,
Art. 2º - A Escola Municipal Especial de 1º Grau Incompleto Nossa Senhora Aparecida
tem a seguinte estrutura:
I - ADMINISTRATIVA:
a) Direção;
b) Secretaria;
c) Serviços Gerais.
II - PEDAGÓGICA:
a) Supervisão escolar;
b) Corpo docente.
III - TÉCNICA:
a) Serviços de audiovisuais;
b) Serviços de laboratório de informática;
c) Serviço de assistência à saúde;
d) Serviço de assistência em nutrição;
e) Serviço de fonoaudiologia;
f) Serviço de fisioterapia;
g) Serviço Social;
k) Serviço de biblioteca escolar;
i) Serviço de psicologia;
j) Serviço de oficinas abrigadas.
Art. 3º - A sede da Escola Municipal Especial de 1º Grau Incompleto Nossa Senhora
Aparecida está localizada no prédio Municipal da Rua Alegrete nº 455, com a área de
1.173,34m², edificada em área de propriedade do Município de Esteio, com a seguinte
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descrição:
"Um terreno urbano composto de parte do lote 14, parte do lote 15 e parte do lote 16 da
Quadra 66 da Planta Geral da cidade, com a área de 3.736,24m², medindo 57,00m de
frente, ao sul, no alinhamento da Av. Padre Claret, por 52,10m na face oposta, ao norte,
onde faz divisa com o remanescente dos lotes 14, 15 e 16 da quadra 66 da Planta Geral da
cidade, concedido o uso da APAE através da Lei Municipal nº 2330, de 26 de dezembro de
1994, e medindo 61,70m de extensão da frente aos fundos; por um lado, ao oeste, na
divisa com o lote 17 da Quadra 66, e, 75,20m pelo outro lado, ao leste, no alinhamento da
rua Alegrete. A face sul e a face leste fazem a esquina da Av. Padre Claret com a rua
Alegrete."
Origem: Matrícula nº 3750, Livro nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca
de Esteio.
Proprietário: Município de Esteio.
Art. 4º - A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes serão
previstas e definidas no Regimento Interno da Escola a ser aprovado por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Ficam criados os seguintes órgãos e os respectivos cargos na estrutura
administrativa:
I - Direção da Escola e o respectivo cargo comissionado de Diretor de Escola, Padrão CC￾4;
II - Secretaria da Escola e o respectivo cargo comissionado de Secretário de Escola,
Padrão CC-1.2;
III - Serviços Gerais e o respectivo cargo comissionado de Chefe de Serviços Gerais,
Padrão CC-1.1.
Art. 6º - Ficam criados os seguintes órgãos e os respectivos cargos na estrutura
pedagógica:
I - Supervisão Escolar e o respectivo cargo comissionado de Supervisor Escolar, Padrão
CC-1;
II - Quinze (15) cargos de professor, área 1, a ser provido mediante concurso público, pelo
regime Celetista.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura técnica da escola providos
mediante concurso público, pelo Regime Celetista:
I - Um (01) cargo de médico;
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II - Um (01) cargo de nutricionista;
III - Um (01) cargo de fisioterapeuta;
IV - Um (01) cargo de assistente social;
V - Um (01) cargo de psicólogo;
VI - Um (01) cargo de fonoaudiólogo;
VII - Quatro (04) cargos de professor para os serviços de audiovisual, laboratório de
informática, biblioteca e oficina.
Art. 8º - Decreto do Poder Executivo estabelecerá as atribuições e requisitos para
provimento dos cargos criados nesta lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de agosto de 1996.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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