norma nº 2536/1996

LEI Nº 2536, 22.08.1996.
APROVA LOTEAMENTO POPULAR VILA
EZEQUIEL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70. item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Popular "Vila Ezequiel".
Art. 2º - Os requisitos urbanísticos do Loteamento Popular "Vila Ezequiel" são os
constantes do memorial descritivo e da planta de divisão de lotes.
Art. 3º - Ficam dispensadas as exigências urbanísticas constantes da Lei 6.706/79, de
19.12.79 e da Lei Municipal 1.260/85, de 28.06.85, não atendidas peias situações de fato e
de direito já consolidadas.
Art. 4º - Fica o Município de Esteio autorizado proceder o registro do Loteamento Popular
"Vila Ezequiel" no Ofício do Registro de Imóveis desta cidade, com base no disposto no
Provimento 39/95, de 27.10.95, da Corregedoria Geral da Justiça
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de agosto de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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