norma nº 5398/2011

LEI Nº 5398, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO EM PROL DAS ENTIDADES
CARNAVALESCAS QUE MENCIONA, VISANDO
A EXECUÇÃO DO CARNAVAL 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante o firmamento
de Termos de Convênios, auxílio financeiro em prol das Entidades Sociedade Beneficente
Esportiva e Carnavalesca Unidos do Viradouro e Sociedade Esportiva Recreativa
Beneficente Cultural Salgueiro, ambas com sede no Município de Esteio, visando a
promoção dos festejos carnavalescos do ano de 2012.
Art. 2º - O auxílio pecuniário que será repassado às Entidades carnavalescas
mencionadas no artigo 1º desta lei, se dará no montante total equivalente a R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) por entidade, que somados perfazem exatos R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais), condicionados à regular situação fiscal das respectivas conveniadas.
§ 1º - O repasse referido no caput deste artigo proceder-se-á em 02 (duas) parcelas, sendo
a primeira equivalente ao percentual de 80% (oitenta) por cento do valor total, ou seja, R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), e a segunda equivalente aos 20% (vinte por
cento) restantes, ou seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
§ 2º - Os valores discriminados no parágrafo primeiro deste artigo serão respectivamente
repassados às Entidades carnavalescas conveniadas da seguinte forma:
a) no prazo de até 10 (dez) dias úteis após assinatura dos Termos de Convênios que
deverão ser celebrados entre o Município de Esteio e as respectivas Entidades, no que
tange à primeira parcela repassada;
b) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do Carnaval referente à segunda
parcela, desde que já devidamente prestadas as contas da primeira parcela, bem como
com observância às penalidades e multas previstas no Regulamento Geral do Carnaval
2012.
§ 3º - Os Termos de Convênios a que se refere a alínea "a" do parágrafo antecedente,
deverão ser consubstanciados, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) de janeiro de 2012.
Art. 3º - Resta também autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção
Social em forma de premiação aos Blocos Organizados, que participarem do carnaval
2012, nos seguintes montantes:
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** Premiação aos blocos Carnavalescos:
a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o 1º colocado;
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 2º colocado;
c) R$ 1.000,00 (um mil reais) para o 3º colocado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotação
própria, junto ao Órgão 13- Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC, para o exercício
financeiro de 2012, Programa Atividade 13.02.13.392.0004.2214 DESCENTRALIZAÇÃO
DA CULTURA - EVENTOS DO CALENDÁRIO OFICIAL.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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