norma nº 2537/1996

LEI Nº 2537, 22.08.1996.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO ALIENAR
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço sabei que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70. item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado vender os imóveis de sua propriedade
localizados no Loteamento Popular "Vila Ezequiel". constantes do memorial descritivo e
planta de divisão de lotes.
Art. 2º - O preço de cada imóvel será o resultado do valor de avaliação por metro
quadrado, multiplicado pela área total do lote.
Art. 3º - O Município de Esteio dá plena, geral e irrevogável quitação do preço do lote,
pelos valores antecipadamente recebidos.
Art. 4º - As vendas autorizadas por esta lei se efetivarão com dispensa de licitação, com
fundamento no art. 17, I, "T" da Lei 8066/93 e suas alterações posteriores.
Art. 5º - Os imóveis de propriedade do Município, autorizados vender pela presente lei,
serão adquiridos:
I - Pelos titulares dos pré-contratos formalizados com a Municipalidade em 1991;
II - Pelos sucessores destes, desde que haja transferência formal.
Art. 6º - As despesas relativas a formalização dos contratos e seus respectivos registros
correrão por conta dos adquirentes.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da fazenda realizará os respectivos ajustes nas mutações
patrimoniais.
Art. 8º - Os tributos incidentes sobre os imóveis autorizados á venda serão de
responsabilidade dos adquirentes a partir da formalização do contrato.
Art. 9º - Ás despesas públicas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará cm vigor na data de sua
publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de agosto de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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