norma nº 2539/1996

LEI Nº 2539, 03.09.1996.
CRIA O INCISO V AO ART. 4º, DA LEI Nº 1.397,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.987.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso V, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 1.397, de 16.12.87, com
a seguinte redação:
"V - qualquer instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, desde que
executado em prédio que esteja previamente revestido com material acústico que
impossibilite a evasão de ruídos e sons excessivos e perturbem a tranquilidade e o
sossego publico."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br