norma nº 2540/1996

LEI Nº 2540, 03.09.1996.
PROÍBE O PORTE DE ARMA DE FOGO NOS
GINÁSIOS EDGAR PICCIONI E SILVIO
BATISTA.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faz saber que a câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido portar arma de fogo nos Ginásio Edgar Piccioni e Silvio Batista.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição do "caput" deste artigo, os policiais civis e
militares e os agentes da justiça em serviço.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará apresente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio,03 de setembro de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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