norma nº 5396/2011

LEI Nº 5396, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade da União Federal, com a seguinte descrição:
IMÓVEL: Uma área de terras localizada na cidade de Esteio/RS registrado sob matrícula nº
5.072, com área de 57.900,00m² (cinquenta e sete mil e novecentos metros quadrados),
confrontando-se: a nordeste, na extensão de trezentos metros (300,00m), limitando-se com
a projetada rua "A"; a sudoeste, com a rua Quaraí, na extensão de trezentos metros
(300,00m), com terrenos remanescentes da quadra 75, e a nordeste, com a rua Santana,
na extensão de cento e noventa e três metros (193,00m). Registro de Imóvel da Comarca
de Esteio, Matrícula 5.072, Livro nº 2 do Registro Geral.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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