norma nº 2546/1996

LEI Nº 2546, 12.09.1996.
AUTORIZA O MUNICÍPIO COBRIR DESPESAS
DECORRENTES DAS DOAÇÕES DE ÁREAS
PARA ABERTURA DA RUA OLAVO FONTOURA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado e cobrir as indispensáveis despesas
decorrentes das doações de áreas para abertura e implantação da Rua Olavo Fontoura
nelas incluídas, também, eventuais despesas judiciais, registrais e do Cartório de Notas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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