norma nº 2547/1996

LEI Nº 2547, 12.09.1996.
APROVA LOTEAMENTO POPULAR VILA
CRUZEIRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70 Item I V. da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Popular "Vila Cruzeiro".
Art. 2º - Os requisitos urbanísticos do Loteamento Popular "Vila Cruzeiro" são os
constantes do memorial descritivo e da planta de divisão de lotes.
Art. 3º - Ficam dispensadas as exigências urbanísticas constantes da Lei 6.766/79, de
19.12.79 e da Lei Municipal 1.260/85, de 28,06.85, não atendidas pelas situações de fato e
de direito já consolidadas.
Art. 4º - Fica o Município de Esteio autorizado proceder o registro do Loteamento Popular
"Vila Cruzeiro" no Ofício do Registro de Imóveis desta cidade, com base no disposto no
Provimento 39/95. de 27.10.95. da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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