norma nº 2549/1996

LEI Nº 2549, 12.09.1996.
ALTERA A LEI Nº 2538, DE 27 DE AGOSTO DE
1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV. da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.538, de 27 de
agosto de 1.996, com a seguinte redução:
"Parágrafo Único - Fica a Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio encarregada de
promover campanha de coleta de Nota Fiscal em beneficio do Hospital Municipal São
Camilo."
Art. 2º - Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1.996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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