norma nº 5335/2011

LEI Nº 5335, de 03 de Agosto de 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.224 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2001.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.224 de 05 de setembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 12 (doze)
membros, titulares e suplentes, sendo seis (06) da sociedade civil e seis (06) do Poder
Público, assim representados:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
e) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Mulher;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante de entidades de Mulheres Idosas;
b) 01 (um) representante de entidades do Movimento Comunitário;
c) 01 (um) representante de associações com participação majoritária de mulheres;
d) 01 (um) representante de entidades sindicais com atuação na Política de Gênero;
e) 01 (um) representante de empreendimentos associativos e cooperativos;
f) 01 (um) representante de entidade com atuação na política de gênero."
Art. 2º - Fica revogado o § 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.224 de 05 setembro de
2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Agosto de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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