norma nº 5334/2011

LEI Nº 5334, de 03 de Agosto de 2011.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL -
AGERGS, VISANDO A POSTERIOR E DERRADEIRA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o artigo 241 da Constituição
Federal de 1988, o qual definirá a forma de atuação associada das questões afetas ao
saneamento básico do Município.
Art. 2º - Em virtude da disposição expressa no artigo antecedente poderá ser
consubstanciado contrato de Programa com a Companhia Rio Grandense de Saneamento -
CORSAN, nos termos da Lei Federal n.º11.107, de 06 de abril de 2005, delegando a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo
a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins.
Art. 3º - Fica o Município de Esteio, autorizado a firmar Termo de Convênio, pelo lapso
temporal de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, com a Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, visando a
regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Art. 4º - Poderão ser delegadas, após ser devidamente consubstanciado o firmamento do
instrumento mencionado no artigo antecedente, as seguintes atribuições relativas aos
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário:
a) Regulamentação, em âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço
delegado, sem prejuízo e com observância à legislação federal, estadual e municipal
aplicável;
b) Fiscalização quanto a prestação dos serviços, nos termos que restarem expressamente
definidos nos correlatos Planos de Trabalho que anualmente forem ajustados entre as
partes, os quais serão parte integrante do Convênio e do Contrato de programa
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respectivamente firmados;
c) Homologação a título de reajustes, bem como a realização de revisões tarifárias, na
forma da lei e das demais normas pertinentes ao contrato do programa;
d) Cumprimento das disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do
contrato de programa;
e) zelo pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive
mediando o exame quanto aos planos de investimentos que serão apresentados pela
CORSAN e referentes ao serviço;
f) Atuação como instância recursal, no que concerne à aplicação das penalidades
regulamentares e contratuais por parte do Município;
g) Estimulação à universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços
e a prestação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que restar
definido no Plano de Trabalho, entre os partícipes, o qual será parte integrante do Convênio
celebrado;
h) Estimulação à participação e organização de usuários à defesa de interesses relativos
ao serviço, de acordo com o que for definido no correlato plano de trabalho, conforme
sustentações expressas na alínea "b";
i) mediação e o arbitramento, em âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da
aplicação das disposições legais e contratuais;
j) Homologação dos editais e o Contrato de Programa, objetivando a delegação dos
serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
k) Requisição aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função
regulatória;
l) Elaboração dos estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público
delegado e da busca da modicidade tarifária;
m) zelo pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema.
Art. 5º - O Município deverá exigir a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes
públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da
obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser
justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às expensas
dos usuários, nos termos da legislação municipal, bem como do artigo 18 da Lei Estadual
nº 6.503/72 e do artigo 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Agosto de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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