norma nº 5333/2011

LEI Nº 5333, de 28 de Julho de 2011.
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 4978/2013)
DISPÕE ACERCA DA NATUREZA, ATRIBUIÇÃO,
COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E DEMAIS AÇÕES
RELACIONADAS E INDISPENSÁVEIS AO REGULAR
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pelas Leis Municipais
n.ºs. 2.658, de 1997 e 3.216, de 2001, consiste em instância deliberativa do sistema
descentralizado e participativo da Assistência Social do Município de Esteio, de caráter
permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observadas as
disposições expressas no art. 17, § 4º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Esteio é
vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, esta responsável pela
coordenação da política de assistência social que lhe dará apoio administrativo,
assegurada prévia dotação orçamentária para seu regular funcionamento.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem por finalidade deliberar,
acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito
municipal.
§ 1º - As ações deliberativas/reguladoras constituem-se daquelas que estabelecem, por
intermédio de resoluções, as ações a serem executadas no âmbito da assistência social,
contribuindo, destarte, à continuação do processo de implantação do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, bem como da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
§ 2º - As ações de acompanhamento e avaliação deverão obrigatoriamente estar
direcionadas às atividades e aos serviços prestados por parte das entidades e
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organizações de assistência social, sejam públicas e/ou privadas, advindo, ainda, a
competência quanto à formulação de recomendações e orientações aos integrantes do
sistema descentralizado de assistência social.
§ 3º - O controle social consiste no exercício democrático do acompanhamento da gestão e
avaliação da Política de Assistência Social; do Plano Plurianual de Assistência Social; bem
como dos recursos financeiros destinados a sua implementação, caracterizando-se como
uma das formas de exercício do mesmo o zelo pela ampliação e qualidade da rede de
serviços sócio-assistenciais em prol de todos os destinatários da Política.
CAPÍULO II
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas
definidos pelo correlato Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a
política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), aprovando as normas
de funcionamento inerentes, e ainda constituir a comissão organizadora à realização da
Conferência em comento;
IV - encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em âmbito municipal;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, no âmbito do município de Esteio, exercendo essas funções
num relacionamento ativo e dinâmico conjuntamente com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências de cada parte;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de
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assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS) / Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das
três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos
Conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na
LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - proceder à inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, bem como
inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal,
mediante critérios estabelecidos em Resolução;
XIII - definir estratégias para fiscalizar os serviços das entidades e organizações de
assistência social, bem como os programas, projetos e as ações da assistência social, no
âmbito municipal;
XIV - informar ao CNAS sobre o cancelamento eventual inscrição das entidades e
organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XV - encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de
assistência social que componham a rede sócio-assistencial do município à inclusão no
Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei
12.101, de 27 de novembro de 2009;
XVI - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do
Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e
Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS, aprovando seu
relatório;
XVII - divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XVIII - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas
setoriais;
XIX - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade
e funeral, bem como outros benefícios eventuais, conforme o disposto no parágrafo
segundo do art. 22 da Lei nº 8.742 de 1993;
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XX - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência
Social seja públicos ou privados, no âmbito municipal;
XXI - acionar o Ministério Público como instância de defesa e de garantia das suas
prerrogativas legais;
XXII - deliberar e aprovar diretrizes e critérios para repasse de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência social
governamentais e não governamentais;
XXIII - examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao
Ministério Público quando necessário;
Parágrafo Único - O CMAS promoverá pelo menos, uma audiência pública anual com as
entidades ou organizações de assistência social inscritas, com o objetivo de efetivar a
apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiência e ressaltando a
atuação na rede sócio-assistencial e o fortalecimento do SUAS.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS solicitará os seguintes documentos e informações:
I - da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) a política municipal de assistência social;
b) o plano municipal de assistência social;
c) o plano de ação dos programas e projetos a serem implementados;
d) a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação;
e) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações,
prazos e metas a serem executadas, articulando-se as ofertas da assistência social e as
demais políticas pertinentes;
f) o plano de aplicação do fundo municipal, bem como o balancete mensal e a prestação de
contas ao final do exercício;
g) as informações relativas ao volume de recursos transferidos ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e do
Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
h) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS às entidades e organizações de assistência social;
i) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de
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Assistência Social - FMAS;
j) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
k) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético execução física e financeira.
II - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução; e
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembléia Geral, principalmente no
que tange às atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas
pelo - CNAS;
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de
acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de
pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo Único - Além dos documentos elencados o CMAS poderá requisitar outros que
se fizerem necessários ao regular exercício de suas atribuições.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto de 16
membros e seus respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - oito (8) representantes governamentais:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
d) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
e) um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômica;
f) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
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II - oito (8) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro
próprio, da seguinte forma:
a) um representante dos usuários pessoa e/ou organizações de assistência social;
b) três representantes de entidades de atendimento de assistência social;
c) um representante dos trabalhadores do setor que não desempenhe cargo ou emprego
em Organizações Governamentais do Município de Esteio;
d) dois representantes de entidades de assessoramento na área de assistência social;
e) um representante de defesa e garantia de direitos.
Parágrafo Único - No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos
expressos no inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais
segmentos, conforme especificações contidas em seu Regimento Interno.
Art. 6º Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos
programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social,
organizada nas seguintes formas:
I - grupos que têm como objetivo a luta por direitos, reconhecidos como legítimos;
II - movimentos sociais, as associações, fóruns, redes ou outras denominações, sob
diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.
Parágrafo Único - Os movimentos sociais deverão comprovar sua existência de
funcionamento, pelo lapso temporal mínimo de 01 (um) ano, por meio de:
a) um instrumento de comunicação e informação de circulação regional;
b) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e
c) documento oficial de sua criação e existência.
Art. 7º Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas
que tenham, estatutariamente, dentre seus objetivos, a defesa dos direitos dos indivíduos e
dos grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo caracterizado seu
protagonismo junto a organização a efetiva participação dos órgãos diretivos que os
representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando
for o caso.
Art. 8º Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestarem, sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS,
bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1º - As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas
ou cumulativamente:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestarem
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serviços, executarem programas ou projetos e que concedam benefícios de proteção social
básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades
ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993, e da Resolução CNAS
n.º109, de 11 de novembro de 2009.
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestarem serviços e executarem programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
da Lei nº 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações do CMAS; e
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestarem serviços e executarem programas ou projetos voltados
prioritariamente à defesa e efetivação dos direitos sócio-asssistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993, respeitadas as deliberações do
CMAS.
§ 2º - As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do
art. 9º da Lei nº 8.742 de 1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e
organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos, conforme
Resolução do CNAS e regulamento do CMAS, acerca dos parâmetros que definem a
inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos Municipais dos
Municípios.
§ 3º - Na hipótese de atuação em mais de um município ou Estado, as entidades e
organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e
benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende
atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o
comprovante de inscrição junto ao Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve
suas principais atividades.
§ 4º - Somente poderão executar serviços, programas e projetos de assistência social
vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social
(SUAS) as entidades e organizações inscritas de acordo com o presente artigo.
Art. 9º Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de
trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos
federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência
Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional
de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema
Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do
CMAS.
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Art. 10 Os representantes do Governo de que trata o inciso I do art. 5º deverão ser
indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 11 A eleição da sociedade civil de que trata o inciso II do art. 5º ocorrerá em foro
próprio, especialmente convocado para tal fim com todas as entidades que votarão e
concorrerão exclusivamente nas classes de entidades que representam sob a supervisão
do Ministério Público.
§ 1º - Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar a
convocação do foro de que trata o presente artigo às entidades e organizações.
§ 2º - Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS
encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação sob a
forma de Portaria.
§ 3º - O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em
regimento interno próprio a esta finalidade.
Art. 12 - A função a ser exercida pelos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas
considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às
sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em
atividades afins.
Parágrafo Único - Será assegurado aos conselheiros governamental e não governamental
do Conselho Municipal de Assistência Social, quando em representação do órgão
colegiado dentro ou fora do Estado do Rio Grande do Sul o adiantamento de diárias para
cobrir custos de inscrição, passagens, deslocamento, estadia e alimentação com recursos
oriundo de dotação orçamentária própria prevista no orçamento municipal do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 13 - Os conselheiros titulares e suplentes exercerão suas atribuições através de
mandato pelo lapso temporal de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 14 - A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 15 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de
seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, visando o exercício de
mandato pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 16 Junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá atuar, com
direito a voz, representantes dos Conselhos Municipais afins e de todas as entidades da
sociedade civil, inscritas no Conselho e representantes e ou organizações de usuários da
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assistência social.
Art. 17 Os membros referidos do art. 5º, incisos I e II, desta Lei poderão perder o
mandato antes do prazo correspondente a 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do conselho, ou 05 (cinco)
alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da
maioria dos membros do CMAS;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e
VI - por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de
conselheiro por ele indicado.
Parágrafo Único - No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a
titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 5º, incisos I
e II, da presente Lei.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 18 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS compor-se-á dos seguintes
órgãos:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, eleita pela
maioria absoluta dos votos do plenário em reunião ordinária para o exercício do mandato
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de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário; e
§ 3º - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade
respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o vice-presidente assumir tal
função, visando a finalização do correlato mandato;
b) Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá
ao plenário do Conselho decidir acerca da ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou
voto.
§ 4º - As Comissões Especiais (Temáticas) serão criadas através de resoluções, aprovadas
em Reunião Ordinária ou Extraordinária, conforme a necessidade da demanda, integradas
por conselheiros (as) titulares e suplentes, podendo, participarem como colaboradores (as),
os(as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou
de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS,
sem direito a voto, sendo obrigatória a criação das seguintes Comissões:
a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
b) de Financiamento e Orçamento;
c) de Políticas.
§ 5º - O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por
conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre
temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho
representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem
direito a voto.
§ 6º - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando
o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e
deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
§ 7º - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será
composta de, no mínimo 01 (um) Assistente Administrativo, designado para o
assessoramento do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 8º - A Secretaria Executiva deverá servir como unidade de apoio ao funcionamento do
CMAS visando a assessoria de suas reuniões e divulgação de suas deliberações.
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§ 9º - A Secretaria Executiva subsidiará as reuniões ordinárias e extraordinárias com
assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições,
órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar
apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de assistência
social organizar o quadro de pessoal do CMAS.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 19 - As sessões plenárias deverão ser realizadas obrigatoriamente, uma vez ao mês
e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá, ainda, o quorum mínimo ao caráter deliberativo das reuniões e às
questões de suplência e perda de mandato em virtude de faltas.
Art. 20 - O CMAS tem autonomia de se auto-convocar, devendo tal previsão constar no
Regimento Interno, sendo as reuniões abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas respeitado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
Art. 21 - A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de Assistência
Social ficará a cargo da Secretaria responsável pela Assistência Social no Município,
competindo-lhe:
I - coordenar e executar as ações no campo da assistência social;
II - elaborar o diagnóstico social e propor o plano de assistência social do município;
III - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a política municipal de
assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de
elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços,
programas e projetos;
IV - elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais
áreas governamentais, especialmente a da seguridade social, encaminhando-a ao Chefe
do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo CMAS;
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V - encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, os
relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização financeira dos recursos
destinados à assistência social;
VI - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no
campo da assistência social;
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da rede socioassistencial
Governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para o Cadastro Nacional
de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de
novembro de 2009;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social,
bem como os demais setores afins;
X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social;
XI - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XII - envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal de
Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no
sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XIII - criar o Sistema de Informações Sociais;
XIV - destinar recursos financeiros do município, a título de participação no custeio do
pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMAS.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal
nº 2.471, de 29.12.1995, ora revogada pela presente Lei constitui-se de um instrumento de
captação e aplicação de recursos, o qual possui como objetivo proporcionar recursos e
meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços,
programas e projetos específicos de assistência social.
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Art. 23 No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções
relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos
critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;
II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente, para a
comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais, bem como os
recursos disponibilizados pelo poder público;
III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à
assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência
Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano
municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços,
programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e
proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços,
programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão alocados no
fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às
atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política;
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, e
conseqüentemente autorizando o competente repasse de recursos do FNAS, ou em caso
de estar não regular, não autorizando o referido repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de
ação, mediante a emissão de parecer indicativo quanto à regularidade, autorizando,
destarte o repasse dos recursos do FNAS; ou em caso de não estar regular, não
autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação acerca
dos seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões à melhoria do
processo:
a) análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de
sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo
de assistência social;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
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e) qualidade dos serviços prestados; e
f) articulação com as demais políticas sociais.
VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se
o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social,
aprovado pelo próprio Conselho;
VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de
acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços co-financiados pelos
pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do co￾financiamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico￾financeira do SUAS;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo
Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do problema,
previstas no Regime Interno;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos
às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema, previsto no
Regime Interno; e
Art. 24 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social e outros legalmente instituídos;
II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos
adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies;
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e
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de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de
atendimento;
IX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - Os recursos previstos nos incisos I a X do presente artigo serão automaticamente
transferidos para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras
oficiais junto a contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
Art. 25 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela
Política Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Parágrafo Único - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados
em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Orgânica de Assistência Social;
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VIII - atendimento das ações sócioassistenciais de caráter emergencial;
IX - provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos da
Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS competente, conforme
disposto na Lei Orgânica de Assistência Social;
X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou participações em
seminários, cursos e eventos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único - Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de
situações de vulnerabilidade, com prioridade à criança, família, idoso, pessoa com
deficiência, gestante, e aos casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e
parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Art. 27 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios que restarem estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e da
sociedade civil de assistência social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 28 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica que, por sua vez, se
manifestará sobre a sua aprovação.
§ 1º - O FMAS deverá ter sua contabilidade gerida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º - A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, segundo
normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes
mensais e balanços anuais.
CAPÍULO V
DAS DISPOSIÕES GERAIS
Art. 29 - Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura necessária ao
funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 30 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a voto,
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personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como
técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu
interesse.
Art. 31 - O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma a
propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com
outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações
e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação dos(as)
Conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 32 - As reuniões plenárias do CMAS são abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 33 - O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e
atribuições definidas pela presente Lei no que se refere aos seus integrantes, bem como
estabelecerá as normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido, ainda ao
Plenário que será especialmente convocado para tal fim, submetendo-o, posteriormente ao
Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo Único - Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno do CMAS dependerá
da deliberação de 2/3 (dois terços) De seus membros e da correlata homologação, por
intermédio da promulgação de Decreto, do Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 34 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal aos respectivos anos financeiros vigentes.
Art. 35 - Revogam-se as Leis Municipais n.ºs. 2.471, de 29.12.1995, 2.658, de
20.10.1997, e 3.216, de 06.08.2001.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Julho de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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