norma nº 5331/2011

LEI Nº 5331, de 28 de Julho de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA
- GRUPO DE AMIGOS E TRATADORES DOS
ANIMAIS, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO
ANO DE 2011
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
decorrer do segundo semestre do ano de 2011, especificamente no período correspondido
entre os meses de agosto a dezembro, para o fim de proceder o repasse do montante
pecuniário equivalente a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
§ 1º - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcela única no
montante equivalente a R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser consubstanciado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Convênio que será celebrado entre os partícipes.
§ 2º - A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá
concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º - Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução do projeto "controle Populacional de cães e
gatos", o qual visa a castração estimada de 188 (cento e oitenta e oito) animais, entre cães
e gatos, que estiverem soltos e abandonados pelas ruas de nossa cidade, inclusive os que
já restarem recolhidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como de animais
pertencentes a proprietários particulares residentes no Município de Esteio, que estiverem
em condição de vulnerabilidade sócio-econômica, ou seja, que auferirem renda mensal de
até 02 (dois) salários mínimos nacionais, como medida de evitar a excessiva proliferação
desordenada bem como o atropelamento destes junto às ruas da cidade de Esteio.
§ 1º - Além da medida taxativamente referida no caput do presente artigo, a entidade
conveniada deverá, ainda, proceder a aquisição de medicamentos específicos e,
devidamente prescritos por profissionais técnicos em situações emergenciais, no que tange
especificamente à saúde dos animais que forem atendidos, objetivando, por conseguinte,
combater, também, zoonoses e doenças infectocontagiosas destes.
LeisMunicipais.com.br
§ 2º - No ato dos respectivos procedimentos cirúrgicos, os animais deverão receber um
micro chip que possibilitará a monitoração dos mesmos, evitando-se, assim, os maus tratos
e principalmente os abandonos futuros.
Art. 3º - A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos
termos desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si
apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de
Convênio que será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2011, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
* 12.01.18.541.0013.2167 / 768 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 2 de Julho de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
LeisMunicipais.com.br