norma nº 5330/2011

LEI Nº 5330, de 28 de Julho de 2011.
CRIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA, PADRÃO
FG 6, COM A DENOMINAÇÃO DE
COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal de Fazenda e Administração a Função
Gratificada, Padrão FG 6, com a denominação de Coordenador do Sistema de Controle
Interno.
Art. 2º - São atribuições do Coordenador do Sistema de Controle Interno:
I - orientar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno para o cumprimento das
atribuições do Sistema de Controle Interno;
II - emitir recomendações de controle;
III - verificar as prestações de contas dos recursos recebidos pelo Município e opinar sobre
a sua exatidão;
IV - verificar e emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
V - elaborar parecer sobre as Tomadas de Contas dos Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos Diretores e Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas,
instituídas pelo Município;
VI - organizar o funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal, conforme
estabelecido em lei;
VII - assinar o Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, previsto no
artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, conjuntamente com o
respectivo responsável, Contabilista e Secretário responsável pela administração
financeira;
VIII - desempenhar outras atividades inerentes à função de Coordenador do Sistema de
controle Interno.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
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orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho 2011
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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