norma nº 5328/2011

LEI Nº 5328, de 22 de Julho de 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958, DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e
estimativa de valor, no PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA ADMINISTRATIVA, da Lei
Municipal nº 4.958, de 31 de agosto de 2009, que institui o Plano Plurianual do Município
de Esteio para o período de 2010 a 2013, com a seguinte redação:
Programa 043 - PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA ADMINISTRATIVA
0101. ação 20. CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E/OU VALE-REFEIÇÃO E CESTA
BÁSICA AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO.
Recurso: LIVRE
Valor previsto.............................................................R$ 15.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Julho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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