norma nº 5327/2011

LEI Nº 5327, de 22 de Julho de 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.159, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e
estimativa de valor, no PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA ADMINISTRATIVA, da Lei
Municipal nº 5.159, de 06 de outubro de 2010, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências, com a seguinte redação:
Programa 043 - PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA ADMINISTRATIVA
0101. ação 20. CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E/OU VALE-REFEIÇÃO E CESTA
BÁSICA AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO.
Recurso: LIVRE
Valor previsto..............................................................R$ 3.000,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Julho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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