norma nº 5322/2011

LEI Nº 5322, de 14 de Julho de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS DE
SUA PROPRIEDADE EM PROL DA IGREJA
EVANGÉLICA HERÓIS DA FÉ.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à Igreja
Evangélica Heróis da Fé da seguinte área de terras de sua propriedade:
"UM TERRENO URBANO, destinado à Área Institucional 01, de forma retangular, de
esquina, composto do lote n.º4 da planta do loteamento Parque Santa Rita, sito nesta
cidade, no quarteirão formado pelo prolongamento da rua Nações Árabes, rua "A" (atual rua
Caçapava), rua João Goulart e prolongamento da rua Lauro Dondonis, com uma área
superficial de 500,00m², com as seguintes medidas e confrontações: 25,00m de frente, ao
sul, com o alinhamento do Prolongamento da rua Nações árabes, lado dos números pares
da referida rua; 20,00m, também de frente, ao Leste, com o alinhamento da rua "A" (atual
rua Caçapava), lado dos números impares da referida rua; 25,00m por um lado, ao Norte,
onde faz divisa com o lote n.º3 do loteamento Parque Santa Rita; 20,00m por outro lado, ao
Oeste, onde faz divisa com parte do lote 5 do loteamento Parque Santa Rita".
Parágrafo Único - Eventuais benfeitorias existentes sobre a área de terras descrita no caput
do presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas pela entidade à execução de
suas atividades estatutárias.
Art. 2º - A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo determinado de 05
(cinco) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento jurídico pertinente
(contrato), podendo ser renovada por igual período, com observância às disposições
expressas da Lei Federal n.º8.666, de 21 de junho de 1993, a qual estabelece as normas
acerca de licitações, contratos e outros instrumentos congêneres.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada terá o prazo de até 2 (dois) anos para a
construção e início das atividades sociais no local.
Art. 3º - Igreja Evangélica Heróis da Fé, utilizará a área descrita no artigo primeiro da
presente lei a fim de estabelecer um templo religioso com o intuito de disseminar seu
campo de atuação, consistente na divulgação do Evangelho, promover assistência social,
bem como auxiliar na recuperação de dependentes químicos, em favor de todos os
indivíduos necessitados integrantes da comunidade esteiense, cumprindo assim, uma
função social para o referido local.
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Art. 4º - A Entidade beneficiada no que tange à cedência do espaço territorial mencionado
na cláusula primeira desta lei, ficará exclusivamente encarregada de proceder a
administração e manutenção da área cedida pelo período correspondente ao do ato
firmado.
Art. 5º - Operada a extinção da concessão, eventuais benfeitorias consubstanciadas sob
a área concedida reverterão automaticamente ao Município, sem obrigação de qualquer
indenização à entidade.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Julho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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