norma nº 2036/1993

LEI Nº 2036, DE 31 DE MAIO DE 1993.
(Revogada pelas Leis nº 2228/1994 e nº 2476/1996)
ALTERA A LEI Nº 1587-A/90 QUE AUTORIZA A
INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados ao art. 2º os parágrafos 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:
"§ 7º - Os veículos destinados à prestação deste serviço público, não poderão ter tempo de
fabricação superior a 05 (cinco) anos, no ato da permissão, e esta somente será concedida
após vistoria criteriosa do veículo pela Secretaria Municipal competente.
§ 8º - A Secretaria Municipal dos Transportes estabelecerá o itinerário e horários a serem
cumpridos pelo permissionário, bem como sinalizará estacionamento privativo numerado
com o prefixo de cada veículo.
§ 9º - Os motoristas dos táxis-lotação são obrigados a dirigir uniformizados, segundo
padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transporte, importando em cassação da
permissão o descumprimento desta norma."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 2º da Lei
Municipal nº 1799, de 31 de outubro de 1991.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br