norma nº 2037/1993

LEI Nº 2037, DE 31 DE MAIO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 2702/1997)
CRIA RUAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio, projeto "Rua do Lazer" nos principais
Bairros Municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Cultura, através da sua
Diretoria de Esporte.
Art. 2º O projeto consistirá na determinação da Rua de melhor espaço para proporcionar
prática de esporte e lazer aos domingos, para a população do bairro.
Art. 2º O projeto consistirá na determinação da rua ou avenida de melhor espaço para
proporcionar prática de esporte e lazer aos sábados, domingos e feriados, para a
população dos bairros. (Redação dada pela Lei nº 2439/1995)
Art. 3º A determinada Rua terá seu fechamento às 14h e sua reabertura às 17h30min.
Parágrafo Único - A reabertura da Rua citada no Caput do artigo anterior poderá ocorrer às
18h30min, quando horário de verão.
Art. 4º Serão criadas Ruas de Lazer conforme o desejo da comunidade.
Art. 4º Serão criadas Ruas de Lazer conforme o desejo da comunidade, através de
abaixo-assinado que manifeste a concordância de todos os moradores do trecho a ser
interditado. (Redação dada pela Lei nº 2439/1995)
Parágrafo Único - Não poderão ser interditados os itinerários do transporte coletivo e táxi￾lotação, assim como os principais acessos ao hospital ou postos de atendimentos de
emergências. (Redação dada pela Lei nº 2439/1995)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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