norma nº 2599/1997

LEI Nº 2599
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMEN-TO DE DÍVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SER-VIÇO.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução de n.º 202, de 12 de dezembro de 1995,
do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF DESET/DIARF 006/96, de 18 de janeiro
de 1996.
Art. 2º. O Município de Esteio, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º. O Município de Esteio, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará,
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2480,
de 21-03-96.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de janeiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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