norma nº 2601/1997

LEI Nº 2601
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM A CORSAN.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida
para com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, em vinte parcelas
mensais, vencendo-se a primeira no mês de fevereiro de 1997, totalizando a quantia de R$
77.908,45 (setenta e sete mil novecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. O Município de Esteio, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º. O Município de Esteio, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriunda do ajuste.
Art. 4º. As despesa decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de fevereiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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