norma nº 2602/1997

LEI Nº 2602
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 220 DA LEI N.º 1261, DE 28/6/85
(CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO).
Art. 1º O art. 220 da Lei n.º 1.261, de 28 de junho de 1985 (Código de Obras do
Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 220. Não será autorizada a construção de posto de serviço de abastecimento de
veículos automotores em distância inferior a 1.000m (um mil metros) de outros já
existentes."
"Parágrafo único. A distância mínima a que se refere este artigo será medida pelo menor
percurso possível nos logradouros existentes."
Art. 1º O art. 220 da Lei nº 1.261, de 28 de junho de 1985 (Código de Obras do
Município), passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei nº 2764/1998)
"Art. 220 - Não será autorizada a construção de posto de serviço de abastecimento de
veículos automotores em distância inferior a 300m de outros já existentes.
Parágrafo Único - A distância mínima a que se refere este artigo será medida pelo menor
percurso possível nos logradouros existentes." (Redação dada pela Lei nº 2764/1998)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de fevereiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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