| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.865, DE 05 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE DESINSETIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS ÀS EMPRESAS DO RAMO ALIMENTÍCIO. |
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LEI Nº 2603 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 05 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE DESINSETIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS ÀS EMPRESAS DO RAMO ALIMENTÍCIO. Art. 1º. Fica criado o § 1º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.865, de 05 de maio de 1992, com a seguinte redação: "§ 1º. A exigência de que trata o "caput" poderá ser dispensada após verificação procedida pela Secretaria Municipal da Saúde." Art. 2º. O atual parágrafo único da Lei Municipal nº 1.865/92, passa a constituir-se em parágrafo 2º. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de fevereiro de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br