norma nº 2604/1997

LEI Nº 2604
AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO.
Art. 1º. Fica a Autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar Acordo de
Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida junto ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução de n.º 202, de 12
de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF DESET/DIARF
006/96, de 18 de janeiro de 1996.
Art. 2º. A Autarquia Hospital Municipal São Camilo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar quotas do repasse do SUS, durante todo o prazo de vigência
do ajuste.
Art. 3º. A Autarquia Hospital Municipal São Camilo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2.521, de 26 de junho de 1996.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de fevereiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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