norma nº 2605/1997

LEI Nº 2605
AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CEEE -
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA.
Art. 1º. Fica a Autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizada a firmar Acordo de
Parcelamento de Dívida com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a intervir no contrato de parcelamento de
débitos junto a CEEE, como interveniente devedor e, vincular e utilizar quotas do Fundo de
Participação dos Município - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º. O orçamento anual e plurianual do Município de Esteio consignará dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de fevereiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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