norma nº 2606/1997

LEI Nº 2606
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida
para com o INSS - Instituo Nacional de Seguridade Social.
Art. 2º. O Município de Esteio, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar quotas do Fundo de Participação dos Municípios --FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º. O Município de Esteio, durante o prazo de acordo de parcelamento, consignará
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de fevereiro de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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