norma nº 2608/1997

LEI Nº 2608
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS
ESTABELECIMENTOS FORNECE-DORES DE
REFEIÇÃO DE PERMITIR AOS SEUS
USUÁRIOS A VISITAÇÃO AS SUAS
RESPECTIVAS COZINHAS.
Art. 1º. Todo estabelecimento que fornecer alimentação, onde sejam preparados os
alimentos destinados ao consumo, ficam obrigados a permitir a visitação a sua respectiva
cozinha.
§ 1º. Os proprietários de Estabelecimentos de que trata o "caput" deste artigo ficam
obrigados, por si seus prepostos, a permitir o acesso, adotando-se providências
estabelecidas para que as normas higiênicos-sanitárias vigentes sejam preservadas.
§ 2º. Para cada visitação, a cozinha será permitido, no máximo, 02 (dois) visitantes
simultaneamente.
§ 3º. É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos à
cozinha.
Art. 2º. A visitação à cozinha deverá ser acompanhada por um preposto do
estabelecimento que fornecer alimentação.
Art. 3º. Na visitação à cozinha, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos,
limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente.
Parágrafo único. O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento
e higiene poderá comunicar o fato à secretaria Municipal da Saúde, para que promova as
vistorias e adote as providências cabíveis.
Art. 4º. O estabelecimento que trata o "caput" do art. 1º, deverá fornecer jalecos e toucas
para o usuário, que visitar a cozinha.
Art. 5º. Em cada estabelecimento que fornecer alimentação deverá ser fixado, em local
apropriado e com tamanho visível, incentivando visita por parte do consumidor, no mínimo,
uma placa com os dizeres "VISITE NOSSA COZINHA".
Art. 6º. A negativa do direito de acesso prevista no art. 1º poderá ser comunicada a
Secretaria da Saúde, por representação verbal ou por escrito, contendo dados necessários
a identificação e qualificação do proprietário infrator.
Art. 7º. Em caso de infração será aplicada a multa de 500 UFIRs (Unidade Fiscal de
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Referenciais) observado o procedimento regular de fiscalização do centro de vigilância e
saúde SMS.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa de que trata o "caput" deste artigo
será aplicada em dobro e assim sucessivamente.
Art. 8º. É facultado ao estabelecimento possuir livros de registro de visitantes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 3 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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