norma nº 2610/1997

LEI Nº 2610
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM
A CEEE, RELATIVA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a
Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, relativo à dívida com a iluminação
pública.
Art. 2º. O Município de Esteio, para garantia da avença, fica autorizado a vincular as
cotas do ICMS, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º. O orçamento anual e plurianual do Município de Esteio consignará dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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