norma nº 2612/1997

LEI Nº 2612
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES, A
ÁREA QUE MENCIONA.
Art. 1º. Fica o Município de Esteio autorizado a receber da Cia. de Indústrias Gerais,
Obras e Terras S.A., através de doação pura e simples, a área de terras a seguir descrita:
1) "UMA ÁREA DE TERRAS, localizada na zona urbana do Município, na atual Vila Três
Portos, com a área superficial de 6.997,50m2, com as seguintes medidas e confrontações:
ao norte, onde faz esquina com a Avenida Luiz Pasteur, mede 15,00m de largura, com
igual medida, nos fundos, ao sul, onde divide-se, com propriedade da Santista Alimentos
S.A. e forma esquina com a rua Orga Jankowski; a leste, mede 466,50m, em linha reta,
dividindo-se nesta face, com as quadras "R", "A", "B", "C" e "D", da planta da Cia. Geral de
Acessórios S.A. e esquinas da atual avenida XV de Novembro e ruas Otelo Rosa, Assis
Brasil, Pinto Bandeira; ao oeste, mede 466,60, em linha reta, e divide-se com propriedade
da Fábrica de Papel Três Portos e Cia. Ind. Eletro Química; sendo a referida área o atual
leito, da via pública, denominada de "rua AURÉLIO PORTO"; 2)"UMA ÁREA DE TERRAS,
localizada na zona urbana do Município, na atual Vila Três Portos, com a área superficial de
3.270,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede 218,00m, onde
divide-se com a quadra "R", da Planta Particular da Cia. Geral de Acessórios S.A.; ao sul,
mede 218,00m, onde divide-se com propriedade da Santista Alimentos S.A., Antonio
Pauletto, esquina com a rua dos Operários e propriedade do Instituto Nacional do Seguro
Social; ao leste, mede 15,00m, onde faz esquina com a atual avenida Frederico Dahne; ao
oeste, mede 15,00m e forma esquina com a atual rua Aurélio Porto; sendo a referida área,
o atual leito da via pública, denominada de "rua OLGA JANKOWSKI"; 3) "UMA ÁREA DE
TERRAS, localizada na zona urbana do Município, na atual Vila Três Portos, com área
superficial de 1.448, 50m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede
14,00m, ao norte, onde forma esquina com a rua Olga Jancowski; ao sul, mede 15,00m,
onde se divide com propriedade da Santista Alimentos S.A.; ao leste, mede 99,00m, em
linha reta, onde divide com propriedade da Santista Alimentos S.A. e Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS; ao oeste, mede 99,00m, em linha reta, dividindo-se, nesta face, com
imóvel da Santista Alimentos S.A.; sendo a referida área o atual leito da via pública,
denominada de "rua DOS OPERÁRIOS"; 4) "UMA ÁREA DE
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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