norma nº 2613/1997

LEI Nº 2613
AUTORIZA CEDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA A
ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO, DE
PROFESSORA MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Município de
Cachoeirinha, a professora celetista Marlene Terezinha Fernandes, sem ônus para a
Administração de Esteio.
Art. 2º. A cedência será por prazo indeterminado, podendo, mediante notificação prévia
de 30 (trinta) dias, ser cancelada.
Art. 3º. Ficará ao encargo do Município de Cachoeirinha, a satisfação de todos os
encargos, tais como salários, vantagens, encargos previdenciários e fiscais, bem como
relativos ao FGTS, que sejam devidos à servidora.
Art. 4º. Ao término do ajuste, competirá ao Município de Cachoeirinha fornecer certidão
narratória da vida funcional da servidora, durante o período da cedência.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 1997.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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