| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.517, DE 25 DE JULHO DE 1989. |
| native_id | 1189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2614 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 25 DE JULHO DE 1989. Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 25 de julho de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º. O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será de acordo com a clientela apresentada." Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 1997. VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br