norma nº 5829/2014

LEI Nº 5829 de 13 de Janeiro de 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E POSTERIORMENTE DOAR
ÁREA TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM
VISTAS A EXECUÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO,
REESTRUTURAÇÃO E REMODELAÇÃO DO PARQUE
ESTADUAL DE EXPOSIÇÕES ASSIS BRASIL".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar
a categoria dos bens dominicais do Município de Esteio disponíveis para alienação, o
imóvel a seguir descrito, caracterizado e identificado:
"UMA ÁREA DE TERRAS situada nesta cidade, no loteamento Novo Esteio, zona
industrial, com 13.000,00m², localizada na esquina formada pelas ruas Dois e Três,
medindo 189,00m de frente, dos quais 65,00m, ao Sudoeste, no alinhamento da rua Três;
34,00m na curva de concordância da Rua Três com a rua Dois, e 90,00m ao Sul, no
alinhamento da Rua Dois, medindo de frente ao fundo, pelo lado noroeste, 11800m, sendo
100,00m na divisa com o lote número cinco e 18,00m no alinhamento da viela Sanitária
número Um, e, pelo outro lado, ao Leste, 81,00m na divisa com o lote dois, medindo ainda,
a Nordeste, 64,00m, onde faz divisa com o lote três. A divisa leste dista no alinhamento da
rua Dois 150,00m da esquina da Travessa Um."
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar a área de terras descrita no
artigo antecedente, de sua propriedade, ao Estado do Rio Grande do Sul, para fins de
execução do projeto de modernização, reestruturação e remodelação do Parque Estadual
de Exposições Assis Brasil por parte do donatário.
Parágrafo Único - A execução do projeto mencionado no caput deste artigo deverá ter
início no ano de 2014, e o seu término no prazo limite de 05(cinco) anos, a contar da
publicação da presente Lei.
Art. 3º A escritura de doação deverá observar todas as exigências descritas no artigo 150
da Lei Orgânica do Município de Esteio, e adotará, pra efeito patrimonial, o mesmo valor
que é atribuído ao imóvel para efeito fiscal.
Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade
e irrevogabilidade, salvo, se for descumprida pelo donatário, a condição estabelecida no
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caput e no parágrafo único do artigo segundo desta lei.
Art. 5º O inadimplemento pelo donatário do estabelecido na presente norma cogente
determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, como todas as benfeitorias nele
introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que
caiba ao donatário, direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 6º As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente junto à
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da lei em comento correrão a conta do
Estado do Rio Grande do Sul, ora donatário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,13 de Janeiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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